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Direitos e Deveres

Nunca dê o NIF para se identificar

A Provedoria da Justiça alerta para solicitação indevida do número de contribuinte. Costumam pedir-lhe o número de contribuinte para se identificar? Não é obrigado a...

Férias na Europa: Obtenha o cartão Europeu de Saúde para os...

Se planeia viajar pela Europa, precisa de saber quando, onde e como pedir o Cartão Europeu de Saúde. Oficialmente designado de Cartão Europeu de Seguro de...

Quer fazer queixa do vizinho barulhento?

Há regras e horas para fazer barulho e há autoridades a quem apresentar queixa, para quem não cumprir As obras começam de madrugada, o cão...

Como funciona a pensão de alimentos?

O que é a pensão de alimentos? A pensão de alimentos é uma prestação paga mensalmente a menores ou a jovens até aos 25 anos...

Vantagens e desvantagens de fazer um seguro para animais

Há seguros de responsabilidade civil, seguros de saúde e seguros mais completos. Conheças as diferenças, os preços e o mais adequado para o seu...

Afinal o que muda no IMI em 2019?

Em 2019, o IMI vai sofrer alterações importantes. Se tem casa própria, eis quatro coisas novas que deve saber sobre este imposto. Mudanças nas prestações,...

Comprador de carro usado também tem direitos

A obrigação da garantia só se aplica aos comerciantes, mas mesmo nestes casos existem algumas particularidades. Nos automóveis usados não têm de ser dados...

Prazos de entrega do IRS em 2019

O ano de 2019 traz algumas alterações no que diz respeito às datas de entrega do IRS. Saiba quais são e anote já tudo...

Licença obrigatória do pai vai aumentar 5 dias

Se vai ter um filho, fique a par das novidades. As mudanças foram aprovadas por todos os grupos parlamentares. São mudanças há muito discutidas sobre...

15 de março: Último dia para limpar os seus terrenos e...

Se é proprietário de um terreno inserido num espaço rural ou florestal, saiba que está obrigado por lei a proceder à limpeza do mesmo até 15...