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Direitos e Deveres

Estacionar em lugar de deficientes tira dois pontos à carta

Agora quem estacionar em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência incorre numa contraordenação grave, segundo uma lei já publicada em Diário da...

Renovação online do cartão do cidadão arranca a 21 de junho...

O Governo anunciou na passada semana que iria permitir a renovação online do cartão do cidadão para quem tiver mais de 25 anos, o...

Telecomunicações: período de fidelização na fatura detalhada

As operadoras de telecomunicações são obrigadas a incluir, na fatura detalhada, o fim do período de fidelização do contrato e os encargos se rescindir...

O que precisa saber sobre matrículas escolares

Os alunos do pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico têm até 15 de junho para se matricularem. Respondemos às principais dúvidas sobre...

Cartão do cidadão: o que fazer se perder ou caducar

O cartão do cidadão tem sofrido várias mudanças nos últimos anos. As mais recentes incluem alterações na assinatura eletrónica, o alargamento do prazo de validade do...

Nunca dê o NIF para se identificar

A Provedoria da Justiça alerta para solicitação indevida do número de contribuinte. Costumam pedir-lhe o número de contribuinte para se identificar? Não é obrigado a...

Férias na Europa: Obtenha o cartão Europeu de Saúde para os...

Se planeia viajar pela Europa, precisa de saber quando, onde e como pedir o Cartão Europeu de Saúde. Oficialmente designado de Cartão Europeu de Seguro de...

Quer fazer queixa do vizinho barulhento?

Há regras e horas para fazer barulho e há autoridades a quem apresentar queixa, para quem não cumprir As obras começam de madrugada, o cão...

Como funciona a pensão de alimentos?

O que é a pensão de alimentos? A pensão de alimentos é uma prestação paga mensalmente a menores ou a jovens até aos 25 anos...

Vantagens e desvantagens de fazer um seguro para animais

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